CONVITE

A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.959, DE 13 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República disporá sobre os eixos, os objetivos, as linhas de ação, as ações e as metas do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, para o período de 2013 a 2015.

Parágrafo único. Os Ministérios responsáveis por ações desenvolvidas no âmbito do PNPM deverão ser previamente consultados sobre o seu conteúdo.

Art. 2^o O Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 3º  Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM, no âmbito da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, para acompanhar e avaliar periodicamente o cumprimento dos objetivos, ações e metas definidos no PNPM.” (NR)

“Art. 4º  O Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM será integrado por três representações do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, preferencialmente dentre as representações da sociedade civil, e por uma representação de cada órgão e entidade a seguir:

I - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Justiça;

IV - Ministério da Defesa;

V - Ministério das Relações Exteriores;

VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII - Ministério da Educação;

VIII - Ministério da Cultura;

IX - Ministério do Trabalho e Emprego;

X - Ministério da Previdência Social;

XI - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

XII - Ministério da Saúde;

XIII - Ministério de Minas e Energia;

XIV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XV - Ministério das Comunicações;

XVI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

XVII - Ministério do Meio Ambiente;

XVIII - Ministério do Esporte;

XIX - Ministério do Turismo;

XX - Ministério da Integração Nacional;

XXI - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

XXII - Ministério das Cidades;

XXIII - Ministério da Pesca e Aquicultura;

XXIV -Secretaria-Geral da Presidência da República;

XXV - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

XXVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

XXVII - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

XXVIII - Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República;

XXIX - Banco do Brasil - S.A.;

XXX - Caixa Econômica Federal;

XXXI - Fundação Nacional do Índio;

XXXII - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e

XXXIII - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

§ 1º  Titulares e suplentes do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados por ato daMinistra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

§ 2^o Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas.” (NR)

“Art. 5º ...........................................................................

..............................................................................................

V - efetuar ajustes de objetivos, linhas de ação, ações e metas do PNPM;

...................................................................................” (NR)

“Art. 9^o  A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República prestará suporte técnico e administrativo para a execução dos trabalhos e o funcionamento do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM e suas câmaras técnicas.” (NR)

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o  Ficam revogados:

I - os arts. 1^o e 2^o do Decreto n^o 5.390, de 8 de março de 2005, e seu Anexo; e

II - o Decreto n^o 6.387, de 5 de março de 2008.

Brasília, 13 de março de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.

DILMA ROUSSEFFEleonora Menicucci de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2013

Câmara de Paulo Afonso homenageia as mulheres em Sessão Especial

http://www.folhasertaneja.com.br/politica.kmf?cod=19924636



 

Antônio Galdino, com informações da Ascom/CMPA - Fotos:Antônio Francisco e Antônio Galdino

Foto: Antonio Francisco Mulheres com expressiva participação com projetos de relevância social no município foram homenageadas Por uma iniciativa do vereador Luiz Aureliano (PT) e aprovada pela unanimidade dos vereadores de Paulo Afonso, foi realizada, no dia 08 de Março, uma Sessão Especial da Câmara Municipal de Paulo Afonso em homenagem às mulheres, no Dia Internacional da Mulher.

Digna das homenagens, estas mulheres pauloafonsinas têm significativos serviços prestados à comunidade de Paulo Afonso e região, como a psicóloga Marileide Brasil, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Dra. Mirela Santana, delegada titular da Delegacia da Mulher, cujo trabalho tem sido referência positiva em todo o Estado da Bahia, Dra. Socorro Rolim, eleita recentemente como presidente da OAB – Seção de Paulo Afonso, que atua em 17 municípios da região, esteve representada pela Vice-presidente da OAB, Dra. Eça Catherine, assim como Ana Clara Moreira, Secretária de Desenvolvimento Social esteve representada por Hanna Natássia. A estes nomes somam-se muitos outros.

Foto: Antônio Galdino Vereador Luiz Aureliano (PT) propôs a Sessão Especial em homenagem às mulheres Não é demais lembrar que, em reconhecimento pelos serviços prestados à comunidade pauloafonsina Edvalda Aroucha e Mirela Santana já foram homenageadas pela própria Câmara de Vereadores com o título de Cidadãs de Paulo Afonso.



Edvalda Aroucha que, há anos, à frente da ONG Agendha, desenvolve projetos, aplaudidos pelo governo federal, em defesa da sobrevivência das mulheres, homens e famílias caatingueiras e Maria Oliveira, presidente do PT de Paulo Afonso que tem conduzido com muita garra os destinos deste partido em Paulo Afonso.



Como estas, centenas de outras merecem igualmente os aplausos pelo seu trabalho, muitas vezes ou quase sempre no anonimato, discretíssimo mas de suma importância, em atividades nas escolas, nos presídios, nas creches, nos vicentinos, na Fundame, nos grupos das igrejas, cuidando de crianças abandonadas ou de velhinhos, igualmente abandonados pelas famílias. São mulheres maravilhosas, ali representadas por estas.

Foto: Antônio Galdino Marileide Brasil, Presidente do CMDM Paulo Afonso tem uma história da presença da mulher em postos importantes, em todos os poderes do município. Varias delas foram juízas e promotoras. A Prefeitura já teve mulheres como vice-prefeitas, assim como a Câmara de Vereadores também teve a presença feminina na sua presidência. Dezenas de professoras assumiram direções de Universidades, colégios estaduais e particulares de nível médio e de ensino fundamental, desde os tempos do saudoso Ginásio Paulo Afonso (COLEPA).



Mas a população de Paulo Afonso tem sido ingrata com as mulheres e pouquíssimas chegaram a ser vereadoras, apenas oito num universo de mais de 170 vereadores da história de 54 anos da Câmara. Destas, duas delas, Lisette Alves dos Santos e Dinalva Simões Tourinho, estiveram na primeira legislatura, de 1959 a 1963 e Dinalva foi a primeira presidente da Câmara de Paulo Afonso e mora em Salvador. Lisette continua em Paulo Afonso. As outras mulheres vereadoras foram Risalva Toledo e Francisca Barros, ambas foram também vice-prefeitas, Maria José Lins, Nélia Correia de Souza, Ivanete Avelino Bento e Vanessa Barbosa de Deus. Algumas como Ivanete e Francisca Barros chegaram a ser reeleitas e só.

CMPA e Arq. Folha Sertaneja Primeiras vereadoras - Dinalva Tourinho e Lisette Alves Os cerca de 80 mil eleitores de Paulo Afonso estão devendo a eleição de mulheres para a Câmara dos Vereadores e elas são mais de 52 por cento dos eleitores pauloafonsinos.



Ana Clara Moreira, realizou como Secretária de Desenvolvimento Social do município uma significativa agenda de ações que trouxeram e vêm trazendo grandes benefícios para as mulheres, especialmente aquelas mais carentes e fortalecido a Rede de Atendimento à Mulher no município, que também é grande referência positiva a nível estadual e nacional.



Maria Oliveira, presidente do PT, defendeu que o país precisa garantir mais segurança às mulheres vítimas de preconceito no trabalho e da violência dos parceiros, mas ressaltou as conquistas que as mulheres têm conseguido “com muita luta e determinação, principalmente nos últimos anos. São conhecidos os avanços que a mulher brasileira, especialmente a pauloafonsina tem conquistado em todas as esferas de poder, como o poder maior, a presidência da República, com Dilma Rousseff", destacou.

foto: Antonio Francisco Maria Oliveira, presidente do PT em Paulo Afonso O elevado número de ocorrências registradas de violência contra a mulher, em mais de 80 por cento dos casos é dentro da própria casa e promovida pelo próprio companheiro. Isso mereceu um alerta da presidente Dilma Rousseff em rede em pronunciamento levado ao ar por todas as redes de televisão, no Dia Internacional da Mulher. Disse a presidente, em alto e bom som, que os homens que agem com violência contra as mulheres “não esqueçam que o poder maior do país é exercido por uma mulher que não vai ser tolerante a estes desmandos”.



Esses números foram apresentados pelo Delegada Especializada de Atendimento à Mulher em Paulo Afonso – DEAM, órgão da Polícia Civil, Dra. Mirela Santana Matos. Ela afirmou que em 2012 encaminhou ao Fórum Adauto Pereira: “447 inquéritos policiais e 278 ao juizado especial criminal;

Fotos: Antônio Galdino - arq. FS Mirela Santana (DEAM) e Edvalda Aroucha (AGENDHA) Foram feitas 96 prisões em flagrante, 13 preventivas e foram tomadas 52 medidas protetivas para mulheres;



141 mulheres foram encaminhadas ao Centro de Referência da Mulher, 118 ao Núcleo de Práticas Jurídicas da FASETE e 47 pessoas ao Conselho Tutelar, o que representam números expressivos que precisam ser diminuídos com a participação de todos os setores da sociedade", disse a Delegada.



O que merece uma reflexão é porque em uma Sessão Especial como esta, aprovada pela unanimidade dos 15 vereadores da Câmara, apenas cinco vereadores compareceram e todos novatos nesta legislatura, dos quais apenas Pedro Macário já foi vereador.

Fotos: Antônio Galdino Da esq: Vereadores Luiz Aureliano, Bero Jd. Aeroporto, Zé Carlos do BTN, Marconi Daniel e Pedro Macário Estavam presentes os vereadores Luiz Aureliano (PT), autor da proposta de homenagem às mulheres, Bero do Jardim Aeroporto (PSC), Zé Carlos do BTN (PRB), Marconi Daniel (PV) e Pedro Macário Neto(PP). A sessão foi presidida pelo vereador Marconi Daniel, vice-presidente da Câmara Municipal de Paulo Afonso.



A homenagem da Folha Sertaneja a todas as mulheres no seu Dia Especial, 8 de Março, e em todos os outros dias. O seu trabalho, sua atuação em vários segmentos da sociedade pauloafonsina têm mudado cenários e conceitos e proporcionado melhor qualidade de vida para homens e mulheres desta região. Parabéns por esta disposição de servir, cada uma a sua maneira para a melhoria dos ambientes e da vida de todos.